Fenae defende controle social nos recursos para estados e municípios

A necessidade de tornar a liberação de recursos de emendas parlamentares para estados e municípios mais ágil não pode ser usada como justificativa para que o repasse dessas verbas seja realizado de forma direta, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. Esse foi um dos argumentos defendidos pelos representantes das entidades que participaram, nessa quarta-feira (16), da audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/2019.

De autoria da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT/PR), a proposta estabelece que a apresentação de emendas parlamentares individuais passe a ser feita diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. 

Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais dependem de convênios ou contratos de repasse. Desde 1995, a Caixa Econômica Federal é a mandatária da União e atua na transferência e fiscalização da aplicação desses recursos. É o banco público que realiza os convênios relativos a obras e serviços de engenharia e equipamentos, atuando em processos como enquadramento, análise de engenharia, verificação de resultado de processo licitatório, acompanhamento de execução físico-financeira e reprogramação contratual. 

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Jair Pedro Ferreira, defendeu que o banco público continue cumprindo esse papel. “Nós não somos contra buscar maior agilidade na execução dos serviços e obras. Mas, defendemos que é preciso ter segurança, transparência e qualidade na entrega da obra”, explicou o dirigente. 

Segundo Jair Ferreira, a Caixa cumpre determinações impostas pelo Governo Federal, seus ministérios e órgãos de controle, conferindo transparência na aplicação dos recursos. Levantamento do banco aponta que o número de normas aumentou de 11 para 188. Mas, desse total, a Caixa responde por apenas 6%. A Legislação representa 54% das normas e as diretrizes do gestor refletem 36% das regras. 

o presidente da Fenae apresentou algumas sugestões que considera importantes para aperfeiçoamento das regras existentes hoje. Umas delas é a criação de comissão no Congresso Nacional para avaliar e propor a modernização e simplificação da legislação, aliando maior agilidade com transparência e qualidade dos serviços e obras. Segundo Jair Ferreira, é fundamental avançar na padronização de normas e diretrizes de projetos por tipo de obra e serviço. 

A entidade defende também a manutenção dos mecanismos existes de repasse: convênio e contrato de repasse; o repasse deve ser de finalidade definida e com as seguintes finalidades: serviços de engenharia, obras, máquinas e equipamentos e; capacitação de servidores municipais, estaduais e do DF. 

A audiência pública contou também com a participação de dirigentes de outras entidades representativas dos trabalhadores da Caixa: Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac) e da Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag) e o representante da Secretaria do Tesouro Nacional. 

Para a presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Anna Claudia de Vasconcellos, a aprovação da PEC pode representar a ruptura do pacto federativo ao invés do seu fortalecimento como afirmam os defensores do projeto. Segundo ela, o que pode acontecer é um desequilíbrio na liberação dos recursos, ao invés de tratamento igualitário. 

O presidente da Fenag, Mairton Antônio Garcia Neves, destacou que a Caixa tem realizado com eficiência o papel de intermediadora da liberação dos recursos. “Não tem outra entidade com estrutura técnica para prestar esse atendimento e que esteja presente nos municípios”, acrescentou. 

Outra preocupação apresentada aos deputados da comissão especial é com uma das modalidades de repasse direto previsto na Proposta de Emenda à Constituição:  a doação. Para os representantes das entidades, é preciso assegurar que os recursos das emendas continuem sendo vinculados a investimentos em obras, que visam o desenvolvimento de estados e municípios.  “Nossa proposta é que esses recursos sejam aplicados em investimentos que geram emprego e renda”, disse o diretor da Aneac, Geraldo Aires da Silva Junior. 

O representante da Secretaria do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Apreciato, também manifestou a mesma preocupação com a desvinculação dos recursos para investimentos. Segundo ele, se mantido o texto atual, a doação permite o uso dos recursos para pagamento de qualquer despesa, inclusive pagamento de pessoal. 

A audiência pública foi presidida pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).  Segundo ele, a comissão especial está ouvindo diversos segmentos para depois emitir parecer sobre a PEC 48/2019. Já foram ouvidos representantes dos prefeitos, da Caixa Econômica Federal e de outros órgãos controladores. A intenção, conforme o parlamentar, é buscar um formato que atenda às necessidades dos segmentos envolvidos. 

Com informações Fenae


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